OS OBJETIVOS DO PPCAAM SÃO:

Oferecer, acompanhamento e assistência jurídica, psicossocial e de proteção em local seguro e sigiloso a crianças, adolescente e excepcionalmente jovens até 21 anos egressos do sistema de medidas socioeducativas, que estão ameaçados em sua integridade física;

Fomentar a construção da rede de proteção, incluindo a participação dos movimentos organizados e comunitários compostos por instituições públicas e privadas, formais e informais;

Estabelecer uma rede entre as instituições gestoras e o Programa, de tal forma que seja possível o deslocamento das crianças e adolescentes ameaçados;

Permitir e facilitar o acesso dos protegidos a serviços e bens públicos, bem como a serviços especializados;

Propiciar a seus protegidos, inserção em equipamentos de: saúde, educação, esporte, cultura e se necessário, em cursos profissionalizantes, em políticas de assistência social e no mercado de trabalho, incluindo, quando possível seus familiares;

Atuar para a efetivação do sistema de garantia dos direitos da Criança e do Adolescente por meio de sua rede de proteção;

Sistematizar as experiências e facilitar as trocas de informações entre as diversas instituições gestoras, intervenientes e parceiras da proteção a crianças e adolescentes.

QUEM É O PÚBLICO ALVO DO PPCAAM ?

Crianças e adolescentes ameaçados de morte;
Jovens até 21 anos egressos do sistema de cumprimento de medidas sócio-educativas, ameaçados de morte;
Familiares das crianças, adolescentes e jovens ameaçados de morte e incluídos no PPCAAM.

QUAIS SÃO AS PORTAS DE ENTRADAS PARA O PPCAAM?

Conselhos Tutelares;
Ministério Público;
Poder Judiciário.

QUAIS CRITÉRIOS PARA INCLUSÃO?

1. Que a criança ou o adolescente esteja concretamente ameaçado de morte;

2. Que o ameaçado deseje ingressar no PPCAAM e que se responsabilize juntamente com sua família em cumprir as regras estabelecidas;

3. Que o Conselho Tutelar, o Ministério Público, ou o Poder judiciário constatem a ameaça de morte e a necessidade de ingresso no PPCAAM;

4. Que a equipe do PPCAAM identifique se este é o Programa adequado para o ameaçado.

GUIA DE PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAR INCLUSÃO NO PPCAAM

Caso chegue em uma das portas de entrada do programa uma situação de ameaça de morte contra crianças e adolescentes, os seguintes procedimentos devem ser adotados:
Preenchimento da Ficha de Pré-avaliação (Anexo);
Verificada a concretude de ameaça de morte, a porta de entrada deve solicitar inclusão da criança, adolescentes ou jovem ao PPCAAM, enviando oficio acompanhado da ficha de avaliação para o CEDECA/EMAÚS.
Após receber o oficio, a equipe do programa entrará em contato com a porta de entrada, a fim de CONJUNTAMENTE agendarem uma entrevista de avaliação, onde deverão estar presentes: a criança,adolescentes ou jovem e seu representante legal, membro representante da porta de entrada e dois técnicos do PPCAAM;
Ressalta-se que nesta etapa, o órgão solicitante deverá se responsabilizar pelo translado do ameaçado para um local seguro, indicado pela equipe do PPCAAM, onde será realizada a entrevista.
Análise para inclusão – a equipe PPCAAM se responsabilizará em analisar a concretude da ameaça, e quando pertinente qual a modalidades de proteção mais indicada para o usuário em questão.
A equipe encaminhará a porta de entrada solicitante um documento informando sobre a decisão pela inclusão ou não do referido caso ao PPCAAM.

Quando incluídos no PPCAAM, serão garantidos aos usuários: acomodação em local seguro, inserção em equipamentos sociais locais (educação, saúde, profissionalização), procedimentos de desligamento e acompanhamento pós-proteção.
Em caso de inclusão, os usuários deverão ser comprometer-se com as seguintes regras:
1. Seguir as orientações passadas pelos profissionais do PPCAAM que terão a finalidade de garantir sua proteção;
2. Seguir as orientações do Termo de Compromisso;
3. Manter sigilo da ameaça de morte na nova rede de proteção;
4. Manter sigilo da condição de incluído no Programa, salvo quando autorizado pelos profissionais PPCAAM;
5. Comprometer-se a manter sigilo sobre o Programa, bem como sua rede de proteção, mesmo após o seu desligamento;
6. Não se comunicar com parentes e conhecidos fora do Programa sem orientação dos profissionais PPCAAM.
7. Não voltar ao local de ameaça sob qualquer pretexto;
8. Não sair do local de proteção, sem prévia comunicação e autorização da equipe interdisciplinar;
9. Não se expor através dos meios de comunicação;
10. Prestar contas através de documentos fiscais e/ou comprobatórios dos valores repassados à família;
11. Comprometer-se com o processo de reinserção social.

A quebra desses compromissos poderá acarretar o desligamento do Programa de Proteção às Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte.
O desligamento do programa em caso de ocorrer uma das seguintes situações:

1. Cessação da ameaça de morte;
2. Consolidação da inserção social em local seguro;
3. Evasão;
4. Descumprimento do termo de compromisso ou normas de proteção;
5. Solicitação do incluído;
6. Término do prazo de proteção.

Como contactar com a equipe do PPCAAM?

O PPCAAM no Pará é executado pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Emaús – CEDECA-EMAÚS, assim os contatos devem ser realizados com a referida instituição.
Endereço: TV. Dom Romualdo de Seixas, 918 – Umarizal – CEP 66050-110 – Belém/Pará/Brasil. Fones: (91) 3222-0718, 3241-7007. Fax: 3224-7967 (91) 9100 8279 ou pelo e-mail: cedecaemaus@uol.com.br